A manchete da Agência Câmara em 1º de julho era
"câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal para crimes
hediondos". No dia seguinte, o mesmo site dava nova notícia: "Câmara
aprova em 1º turno redução da maioridade penal para crimes
hediondos". Não se tratava de um erro da redação,mais sim resultado de uma
manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que colocou em nova
votação a medida que já havia sido derrotada no dia anterior.
Com 323 parlamentares a favor, portanto, acima dos 308
necessários para aprovar uma emenda à Constituição, a Câmara acatou o texto que
reduz para 16 anos a idade penal no Brasil, em caso de crimes hediondos
(estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado), homicídio doloso e
lesão corporal seguida de morte. A diferença em relação ao texto rejeitado no
dia anterior é que foram excluídos os crimes de tráfico e roubo qualificado.
Como noticiou a Carta Capital (2/7), o PSOL chamou a medida de “golpe de
Cunha”, pois o presidente da Casa teria passado por cima do regimento interno,
ao não colocar em votação o projeto original (que reduz a maioridade penal para
todos os crimes e, portanto, teria menos chances de ser aprovado), como prevê a
regra. O texto precisa ser votado novamente na Câmara e depois seguir para o
Senado.
Entidades e movimentos em defesa dos direitos humanos se
posicionaram contra a medida. Entre eles estão os defensores públicos, que
criticaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 e enfatizaram que
reduzir a maioridade penal não é solução para a violência no Brasil. A declaração
foi dada pela defensora pública Elisa Costa Cruz à Agência Brasil (9/7) durante
o 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância e da Juventude, ocorrido em
julho, no Rio de Janeiro. Como mostrou o site de notícias Pública (25/5), os
parlamentares favoráveis à redução não apresentam alternativas que permitam
incluir esses adolescentes em um sistema prisional com déficit de mais de 200
mil vagas. A reportagem alerta ainda que os jovens de 15 a 29 anos no Brasil
são as principais vítimas de homicídio, que atingem especialmente negros do
sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros
urbanos, como constata o Mapa do Encarceramento, da Secretaria Geral da
Presidência da República.
fonte: RADIS
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